Com relatório de Cid Gomes (PDT), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 20, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O objetivo da mudança: autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária.

Ou seja, a sociedade de garantia solidária poderá afiançar os empréstimos tomados por microempresas que dela sejam sócias. O regime de sociedade será por ações e os sócios participantes não poderão deter mais de 10%, cada um, das ações emitidas. A sociedade não poderá ser formada por menos de dez acionistas.

A mudança implica que, além dos sócios participantes, os sócios investidores, aportarão capital na sociedade sem, contudo, poder ultrapassar o limite de 49% do capital social total. O projeto autoriza ainda investimento público e incentivos estatais nesse tipo de sociedade, cujas ações serão de livre negociação.

O texto segue com urgência para o Plenário.

Na avaliação de Cid Gomes, as microempresas têm dificuldades para tomar empréstimos para o fomento de suas atividades, visto que não possuem garantias para ofertar aos credores. “Mas agora esse empecilho deixará de existir. Isso porque o meritório projeto cria o instituto da sociedade de garantia solidária, com participação societária tanto das microempresas tomadoras do crédito quanto dos investidores admitidos em seu quadro social”.

Focus