O governador Camilo Santana anunciou, em transmissão online nesta quinta-feira (25), um conjunto de medidas de apoio e desburocratização para empresas cearenses, em resposta à crise econômica provocada pela pandemia da Covid-19. As medidas devem beneficiar 307 mil contribuintes no Ceará, de acordo com a secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, que também participou do anúncio.

A construção da série de iniciativas contou com a participação de todos os setores. As ações respondem a demandas do setor produtivo. "Estas medidas são muito importantes para a retomada econômica do Ceará", comentou o governador.

Confira a lista de medidas

Empresas não pagarão ICMS dos meses de junho e julho. Valor será parcelado em 3 vezes. Cerca de 53 mil empresas serão beneficiadas pela medida.

Propor convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para que todos os débitos de empresas do período da pandemia, até maio deste ano, sejam refinanciados.

Suspender a cobrança até o fim do ano e renegociar as empresas que têm dívidas com o Fundo estadual do equilíbrio fiscal.

Prorrogar credenciamento automático de contribuintes de transportadoras por mais 30 dias para facilitar a entrada de mercadorias do Estado. Medida para desburocratizar o transporte de cargas.

Prorrogar por mais 30 dias, até 15/7, todos os regimes especiais de tributação. Qualquer empresa do Ceará pode tirar certidão negativa até este prazo.

Possibilitar que regimes especiais de tributação (benefícios fiscais) sejam concedidos ainda que haja queda na arrecadação.

Postergar cobrança de ICMS de importação até janeiro de 2022. Medida para o agronegócio

Desobrigar escrituração digital para o Simples Nacional

Propor prorrogação do pagamento do Simples Nacional por mais 3 meses. Comitê do Simples deve decidir

Extinguir Bloco K da escrituração digital. Outra medida de desburocratização para o comércio

Melhorar o fluxo de caixa com facilitação da devolução de valores relativos a processos de ressarcimento

Implantar restituições de forma automática nos casos de pagamentos indevidos

Permitir às transportadoras fazer a devolução de mercadorias retidas por ausência de pagamentos de impostos

Revogar a exigência de cópia do contrato particular de prestação de serviço entre o contador e o contribuinte.

Propor adequação da contagem dos prazos do Conat, da Sefaz, ao Código de Processo Civil

Harmonizar o termo de credenciamento com as regras do sistema de credenciamento. Demanda dos setores para desburocratizar

Automatizar regimes especiais de tributação com estabelecimento do prazo final em 31/12/22

DN