Sabido e consabido que a pressão sobre o orçamento aumenta, e muito, ao final das gestões políticas.

Afinal, Chefes de Poder Executivo e parlamentares querem reeleger-se ou, ao menos, garantir que seus aliados lhes sucedam em seus postos de poder.

E num País como o nosso, de enormes mazelas sociais, agradar a grande massa da população significa oferecer-lhe empregos, bens de primeiríssima necessidade e obras públicas, ou, o que dá no mesmo, gastar mais dinheiro público. 

Em Lavras da Mangabeira, o Prefeito Ildsser Alencar autorizou, baixar edital de licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS PARA ÁREA DA SAÚDE, DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR, EM CARÁTER EMERGENCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE LAVRAS DA MANGABEIRA-CE.

A justificativa:

A referida contratação justifica-se pela necessidade de contratação de serviços complementares na área de saúde, para atendimento às demandas da Secretaria Municipal de Saúde do Município de LAVRAS DA MANGABEIRA/CE, em decorrência da pandemia da COVID 19 no município.

De acordo ainda com a Prefeitura Municipal de LAVRAS DA MANGABEIRA, a Secretaria de Saúde, mantém um Centro de Saúde Pública Municipal, além dos Postos do Programa Saúde da Família PSF e Unidade Básica de Saúde - UBS.

A licitação que orça em mais de dois milhões de reais (R$ 2.147.861,76), terá abertura das Cartas Propostas com Início: 26 DE AGOSTO DE 2020 às 08h15min. 

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que fornece os serviços públicos de saúde por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), financiado pela União, Estado, Distrito Federal e Municípios.

A população lavrense diante da divulgação da licitação tem feito várias indagações:

* Porque, somente após três meses da chegada de recursos específicos ao município para enfrentamento a COVID 19 a gestão municipal resolveu utilizar os recursos?

* Porque, durante esse período, nenhuma ação efetiva de enfrentamento a COVID 19 em Lavras/CE foi implantada? Se quer houve distribuição em massa de máscaras de proteção individual a população, já que o município havia sido contemplado com esses recursos.

*  Pode? a quatro meses do fim de sua gestão e a dois das eleições, um gestor municipal que supostamente será candidato a reeleição, abrir processo licitatório para contratação de pessoal mesmo que seja através de uma empresa terceirizada?

Detalhe:

Em Lavras da Mangabeira/CE, de acordo com a própria SMS, todas as unidades de Saúde (no total de 10 PSFs),  funcionam normalmente com equipe completa.

É cada vez mais relevante a ação do judiciário na tarefa de interpretar e de aplicar a legislação fiscal e eleitoral aos casos concretos, em sintonia com a finalidade da norma e com os princípios gerais do direito público. 

Com a palavra, o Ministério Público Estadual e Federal.