O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça da Comarca de Aurora Luiz Cogan, ajuizou, nesta quarta-feira (26), uma Ação Civil Pública contra aquele Município e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), objetivando a condenação deles na obrigação de construir, implantar e colocar em pleno funcionamento o sistema integral de esgotamento sanitário e de tratamento dos efluentes na cidade. 

A Promotoria de Justiça requer, ainda, que o Município obtenha as licenças ambientais necessárias ao funcionamento dos sistemas de esgotamento e de tratamento sanitários; cesse o despejo de efluentes líquidos, lodos resultantes e esgotos no Rio Salgado; elabore o Plano de Recuperação das áreas degradadas, obtenha as licenças necessárias e realize a efetiva recuperação ambiental, com a restauração integral das condições primitivas de solo, corpos d’água, e da vegetação afetados. 

A ação foi protocolada sob o nº 0280007-29.2020.8.06.0041 e está em tramitação na Vara Única da Comarca de Aurora.

MPCE