Durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) um dos temas de destaque, bastante repercutido na campanha eleitoral, foi o estabelecimento de sigilo em documentos considerados de interesse público. O chamado "sigilo de 100 anos" – ainda que essa nomenclatura não seja de todo adequada – envolve a restrição de acesso, dentre outros, ao cartão de vacinação de Bolsonaro, ao processo contra o ex-ministro da saúde Pazuello e aos dados sobre o acesso dos filhos de Bolsonaro ao Palácio do Planalto. 

Na campanha eleitoral, o então candidato do PT e agora presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, por diversas vezes repetiu que, ao ganhar a eleição e assumir o poder, iria acabar com o “sigilo de 100 anos” imposto a documentos do governo Bolsonaro.

Dado o resultado da eleição, na qual Lula saiu vitorioso, há expectativas de quando e como a ocultação das informações será revertida.

Nesse contexto, o Diário do Nordeste explica quais são as informações postas em sigilo pela gestão Bolsonaro; se realmente elas têm 100 anos de blindagem; se há como torná-las disponíveis; em quanto tempo isso pode ocorrer e o que Lula realmente poderá fazer diante da imposição de restrição de acesso.

O SIGILO É PREVISTO EM LEI? 

O primeiro ponto é que o estabelecimento de sigilo é baseado em prerrogativas da Lei de Acesso à Informação (LAI), uma norma federal, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2011 – que vigora desde 2012 – e estabelece o acesso à informação como regra na gestão pública e o sigilo como exceção. 

Logo, a imposição de sigilo de forma não justificada e indiscriminada atenta contra a essência da própria norma, criada, sobretudo, para garantir a disponibilidade dos dados públicos.  

Em linhas gerais, a LAI (12.527/2011) estabelece como se dará o acesso à informação sob a custódia da administração pública e quais as regras para que alguns dados possam ficar em sigilo, com definição de classificações, prazos e situações de restrição.