Se a elegibilidade é a condição de ser elegível conforme as regras da legislação e por meio do voto para ser representante do povo, a inelegibilidade é o impedimento temporário do direito de ser votado, perdendo a capacidade de ser eleito. O interessante desse conceito está no fato de que uma pessoa inelegível mantém a possibilidade de votar e participar de partidos políticos.

Exemplos não faltam: Porque Prefeitos ou Prefeitas, ficam inelegíveis por até 8 anos após o cumprimento da pena e, ainda assim, filiado a um partido. Por que isso acontece?

No momento em que uma pessoa se enquadra em um dos crimes da Lei da Ficha Limpa, ela não pode mais se diplomar nem tomar posse do cargo, pois a candidatura será indeferida pelo TSE – isto é, recusada.

Além disso, é importante que as casas legislativas fiquem de olho nos chefes do Executivo: o Tribunal de Contas da União (TCU), todo ano, analisa as declarações de contas dos gestores públicos e pode rejeitá-las, no sentido de encontrar inconsistências. No entanto, isso só será fator de inelegibilidade se, por exemplo, o Legislativo também rejeitá-las em plenário. Caso isso não ocorra, é possível que o cidadão use a transparência do TCU para levar uma denúncia à Justiça Eleitoral. Esta, por sua vez, começará um processo judicial.

E, por último, há o caso mais conhecido do público: a proibição de reeleição em um mandato. Esse contexto se chama irreelegibilidade, aplicável a presidente, governador ou prefeito – e seus vices – que desejar se candidatar para o mesmo cargo após o segundo mandato consecutivo. É por isso que a reeleição é permitida apenas uma vez. Assim, se o prefeito do seu município já foi reeleito, está na hora de deixar o cargo para o próximo.