Os deputados estaduais voltam a se reunir, nesta quarta-feira (8), a partir das 9:30 horas, para, em sessão remota, votar requerimentos com projetos que disciplinam o estado de calamidade pública em municípios da Grande Fortaleza e do Interior do Estado. São, pelo menos, 75 Municípios com pedidos de calamidade pública a serem apreciados pela Assembleia Legislativa.

A decretação do estado de calamidade pública  tem articulação da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) e  é considerada essencial para os Municípios receberem ajuda dos Governos Estadual e Federal para enfrentamento da crise na área da saúde. A pandemia do coronavírus  derrubou a arrecadação tributária e compromete o funcionamento de serviços prestados a população.

Uma das preocupações dos gestores municipais é com a manutenção da folha salarial em dia. Há temor, também, de que, com a redução na arrecadação tributária, suba o percentual de comprometimento de recursos na área de pessoal. Quando os gastos com salários e gratificações vão além dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os gestores podem responder por crime de improbidade administrativa. Com a instituição do estado de calamidade pública, essa obrigação com a Lei de Responsabilidade Fiscal deixa de existir.

Ceará Agora