O ano de 2021 marcará o fim da espera por valores devidos pelo governo federal a parte dos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) prejudicados por erros nos cálculos dos seus benefícios.

Além do lote anual de precatórios devidos àqueles que recorreram à Justiça para comprovar seus direitos, o próximo ano reserva o pagamento do penúltimo pagamento da revisão do artigo 29 —também chamada de revisão dos auxílios—, que inclui parte dos beneficiários de auxílios-doença, aposentadorias por invalidez e pensões calculadas com erros na década passada.

Apenas para o pagamento de precatórios em 2021, a União deverá destinar cerca de R$ 10 bilhões.

Precatório é o nome da ordem de pagamento judicial de órgãos públicos que, no caso do governo federal, superam 60 salários mínimos. Oito entre dez credores de precatórios da União costumam ser autores de processos contra o INSS.

Beneficiários incluídos na próxima leva de precatórios já têm como saber que serão contemplados, pois o lote é fechado com processos cuja autuação para a quitação do débito foi emitida entre os dias 2 de julho de 2019 e 1º de julho de 2020.

Além da emissão, é preciso verificar o valor. Caso o pagamento tenha sido determinado em 2019, o valor do precatório precisa superar R$ 59.880. Para emissões ocorridas em 2020, é necessário superar R$ 62.700. A diferença ocorre devido à correção do salário mínimo.

Em 2020, o governo federal repassou os valores para a Justiça distribuir entre os credores de precatórios no início de julho, mas o prazo legal para a União quitar esse tipo de dívida vai até o final de dezembro.

Caso o valor seja inferior a 60 salários mínimos, a notícia não é necessariamente ruim, pois as RPVs (Requisições de Pequenos Valores) —como são chamadas as dívidas públicas judiciais menores— são pagas em lotes mensais, em até 60 dias após a autuação.

A consulta aos pagamentos de precatórios e RPVs pode ser realizada no site do TRF (Tribunal Regional Federal) responsável pelo estado onde o processo foi iniciado. Veja ao final do texto.

Já a revisão dos auxílios é devida a quem foi prejudicado por não ter tido o descarte de 20% das menores contribuições do cálculo da média salarial nas concessões realizadas entre 2002 e 2009.

Os depósitos a serem realizados no ano que vem são destinados a segurados que têm direito a atrasados de até R$ 6.000 e, em 2012, tinham até 45 anos de idade

Neste ano, o pagamento ocorreu em maio e essa também é a expectativa para 2021.

• Quem consegue um benefício ou uma revisão do INSS na Justiça recebe os valores atrasados referentes ao período entre o pedido do direito e a conclusão do processo

• Quando o valor dos atrasados devidos pelo governo federal supera 60 salários mínimos, o débito é quitado após a Justiça emitir uma ordem de pagamento que se chama precatório

• Para o ano de 2021, a União já programou o pagamento de R$ 10 bilhões em precatórios previdenciários

QUEM PODE RECEBER EM 2021

• Só tem chance de entrar na lista de precatórios quem já ganhou a ação contra o INSS, sem possibilidade de recurso (trânsito em julgado)

• A ordem de pagamento deve ter sido emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2019 e 1º de julho de 2020

Valores

• R$ 59.880: é o valor mínimo de um precatório emitido entre julho e dezembro de 2019

• R$ 62.700: é o valor mínimo para ser um precatório se a emissão ocorreu entre janeiro e julho de 2020

O exemplo abaixo mostra como realizar a consulta por meio do site do TRF da 3ª Região, que responde pelos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul

1 - Acesse o site do TRF-3 (www.trf3.jus.br)

3 - Na página seguinte, informe os dados pedidos, clique em “não sou um robô” e vá em “pesquisar”

PRC e RPV

• Para ser um precatório, deve estar escrito PRC e ter uma data entre julho de 2019 e julho de 2020
• Já a dívida inferior a 60 salários mínimos estará identificada pela sigla RPV (Requisição de Pequeno Valor)
• As RPVs são pagas em lotes mensais, no mês seguinte após a Justiça realizar a autuação para que a União quite o débito

1 - Acesse www.camara.leg.br/cmo

2 - Do lado direito da tela, vá em “LOA 2021 Precatórios”, no ícone em azul

3 - Na tela seguinte, procure o tribunal que determinou o pagamento

4 - Use a ferramenta “localizar” e busque o número do seu precatório

REVISÃO DOS AUXÍLIOS

Além dos atrasados judiciais, parte dos segurados podem receber valores de uma revisão administrativa no ano que vem

• Em 2021, o INSS depositará o penúltimo lote da revisão do artigo 29 (revisão dos auxílios)

• A correção inclui benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009

• Essa revisão existe porque, até o dia 29 de outubro de 2009, o INSS não descartou as 20% menores contribuições ao calcular a média salarial dos segurados que receberam benefício por incapacidade

• Quem tem direito à revisão foi incluído automaticamente nos lotes de pagamentos que serão concluídos até 2022

• No ano que vem, recebem pessoas que tiveram benefícios por incapacidade com erro, têm direito a atrasados de até R$ 6.000 e, em 2012, tinham até 45 anos de idade

• Caso o cidadão que tinha 45 anos em 2012 tenha direito a mais de R$ 6.000, o pagamento ocorrerá em 2022

TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), CMO (Comissão Mista de Orçamento) e SOF (Secretaria do Orçamento Federal), do Ministério da Economia)