Editada em julho, a MP cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode utilizar parte do dinheiro depositado no fundo todos os anos, independente de ter sido demitido ou de utilizar os recursos no financiamento de imóveis.

A medida provisória permite aos trabalhadores optar por sacar 1 percentual dos saldos de suas contas do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário.

Outra alteração é a utilização dos recursos do FGTS em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, sendo proibida a participação do FGTS como único cotista.